Conhecido como AIAct, o Regulamento Europeu 2024/1689 é a legislação europeia, aprovada em agosto do ano passado, referente à Inteligência Artificial. Mais do que um conjunto de regras e obrigações jurídicas, foi a primeira lei abrangente e vinculativa sobre IA no mundo.
E por que ela é importante? Bom, como resta evidente, nas palavras do próprio Parlamento, porque o seu objetivo consiste em “garantir que os sistemas de IA utilizados na UE sejam seguros, transparentes, rastreáveis, não discriminatórios e respeitadores do ambiente”. O que, por conseguinte, nos leva a pensar nos impactos que a tecnologia em questão exerce na sociedade e nos espaços profissionais.
Pois, o que está em voga é a compreensão de um fenômeno que, até o século XX, pertencia mais à ficção científica do que a cenários políticos e reflexivos. E o que em 2025 servirá de motor para outras normas, como padrões ISO e IEEE, na realidade, começou na década de 50, com os primeiros sistemas de processamento de dados.
Portanto, se hoje a IA impacta diferentes esferas, sendo esse um fenômeno que traz tanto oportunidades quanto desafios, é válido destacar que, entre a automatização de tarefas repetitivas e o aumento da eficiência corporativa, reside a falta de privacidade, o viés algorítmico e a substituição de empregos.
Razão essa para que Stuart Russell, notório cientista inglês e professor da UC Berkeley, em entrevista à Época, afirme: “Conforme esses sistemas se tornam cada vez mais poderosos, sendo treinados com quantidades massivas de dados – 20 ou 30 trilhões de palavras –, eles começam a parecer tão inteligentes quanto seres humanos em vários aspectos”.
Logo, voltemos às palavras do Parlamento, no tocante ao fato de que: “Os sistemas de IA devem ser supervisionados por pessoas, em vez de serem automatizados, para evitar resultados prejudiciais”.
Por outro lado, setores como astronomia, neurociência, biologia molecular e meteorologia, todos serão beneficiários diretos do contínuo avanço da tecnologia. E, do mesmo modo, a medicina, que poderá ampliar diagnósticos, desenvolver novos tratamentos e personalizar terapias.
Além disso, quando pensamos em educação, a IA igualmente conseguirá definir planos de estudos específicos, levando em consideração as disciplinas e as necessidades de cada aluno.
Todavia, tal como ocorre com o sistema de freios e contrapesos, que visa diminuir a concentração e o abuso de poder nas estruturas do Estado, da mesma forma a IA demanda uma coordenação prudente, para não ampliar o desequilíbrio econômico e social.
Por fim, lembremo-nos dos dizeres de Yuval Noah Harari, que disserta em “Nexus – Uma breve história das redes de informação, da Idade da Pedra à inteligência artificial”, que “a IA tem o potencial de ser muito mais poderosa e incontrolável do que máquinas a vapor, telégrafos e todas as tecnologias predecessoras, porque é a primeira tecnologia na história capaz de tomar decisões e criar novas ideias por conta própria”.
Ou seja, na atual conjuntura, de fato, o preço da liberdade passou a ser a eterna vigilância, parafraseando a noção atribuída a Thomas Jefferson, um dos autores da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O futuro, entretanto, impõe um diálogo ininterrupto sobre a interação entre humanos e máquinas.
